Espírito Santo normatiza coleta de notificações de eventos de violência

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), publicou no Diário Oficial do Espírito Santo, a Portaria Nº072-R, de 03 de maio de 2022, que regulamenta a Lei Estadual Nº 11.147 de 07.07.2020 – Lei do Cuidado. Por essa lei, além dos profissionais de saúde, instituições de ensino e assistência social de caráter público, privado ou filantrópico passaram a ser notificadores compulsórios de eventos de violência de interesse do Sistema Único de Saúde (SUS) à autoridade sanitária estadual. A portaria também incluiu o Conselho Tutelar como notificador.

A Portaria Nº072-R define que todas as instituições passarão a realizar as notificações seguindo o Sistema Oficial para Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública do Estado, o e-SUS Vigilância em Saúde (e-SUS VS). Outra conquista importante será a informação em tempo real, favorecendo a tomada de decisão na saúde em tempo oportuno, em especial, nos casos mais graves.

Além disso, segundo a referência técnica em Vigilância de Violências e Acidentes da Secretaria da Saúde, Edleusa Cupertino, o processo auxiliará que a pessoa em situação de violência seja inserida em uma linha de cuidados que começa na saúde e que extrapola os muros do SUS. “Alcançando a assistência social, Conselho Tutelar e demais instâncias dos sistemas de garantia de direitos, fomentando um atendimento em rede, complementando as várias atenções que a complexidade da violência exige”.

Confira a Portaria Nº072-R clicando aqui.

Confira a Lei 11.147/2020 clicando aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

You cannot copy content of this page