Justiça determina que Câmara de Vereadores devolva aos cofres do Município valores decorrentes de sobra de duodécimos não utiliados

Valor que a Câmara terá que devolver será de quase R$ 600,00.

A Juíza de Direito Thaita Campos Trevizan, da 2ª Vara Cível (Fazenda Pública) da Comarca de São Mateus, norte do Espírito Santo, concedeu uma liminar em favor do Município em decisão proferida nesta terça-feira (02), determinando que a Câmara de Vereadores devolva, em conta judicial, os valores decorrentes de título de duodécimo não utilizados pelo Legislativo nos exercícios financeiros dos anos de 2017 e 2018, que chegam ao montante de R$ 593.506,80. A decisão deve ser cumprida em 10 dias sob pena de medidas mais duras “que possibilitem o resultado prático equivalente”.

A ação protocolizada pelo Município contra a Câmara de Vereadores ocorreu em decorrência da apuração de saldo financeiro (superávit) de duodécimo não utilizado pela Câmara durante os exercícios de 2017 e 2018.

O QUE É?

O duodécimo é um repasse feito à Câmara de Vereadores, assegurado constitucionalmente, calculado de acordo com o valor da receita corrente anual do Poder Executivo, a fim de que o Legislativo use os recursos para custeio e pagamentos de salários. Após atendidas todas as despesas, anualmente, a Câmara deverá efetuar a devolução ao Poder Executivo. Isto porque os órgãos do Poder Legislativo não são órgãos arrecadadores, não possuem receita própria, a não ser a que recebe por meio desse repasse.

Dessa forma, considerando que o superávit do duodécimo em conta da Câmara não foram devolvidos ao final dos exercícios financeiros de 2017 e 2018, bem como considerando que a atividade fim dos referidos valores é de aplicar o dinheiro público de acordo com a necessidade e o interesse público do momento, foi requerido a devolução à Justiça, o que foi concedido de forma liminar.

A DECISÃO JUDICIAL:

Na decisão, a Juíza enfatizou que a Câmara tem obrigação legal em devolver os valores recebidos como duodécimos não utilizados nos exercícios financeiros. Leia o trecho a seguir:

“Com efeito, mediante análise não exauriente do tema, no caso concreto ora deduzido, concluo pela existência e comprovação da probabilidade do direito autora no sentido de que a Câmara tem a obrigação legal de devolver os valores recebidos a título de duodécimo e não utilizados nos exercícios financeiros dos anos de 2017 e 2018 apontados pelo Município, sob pena de serem descontados os referidos valores dos repasses a serem efetuados em períodos posteriores pela Municipalidade.” […]

Enfatizou ainda, que não pode ser objetivo da Casa de Leis acumular patrimônio, realizar grandes aquisições ou investimentos.

“Nesse sentido, destacados os trechos supracitados, resta hialino que o constituinte foi incisivo ao estabelecer limites de gastos para o Legislativo Municipal, sendo certo, que a ratio da norma constitucional não foi outra senão deixar ao cargo do Executivo Municipal a gestão de dinheiro público não utilizado pela Câmara. Como bem enfatizou o relator, a atividade fim do Legislativo Municipal, a despeito da autonomia financeira que possui, não repousa em aquisições e formação de patrimônio. Aos vereadores é destinada, entre outras, a elaboração de leis e a fiscalização do Poder Executivo. Não pode ser objetivo da Casa de Leis acumular patrimônio, realizar grandes aquisições ou investimentos.” […]

Ainda em suas ponderações, citou que o Poder Executivo é quem detém autonomia financeira, sendo ele o aplicador do dinheiro público de acordo com a necessidade e o interesse público, como exemplo, no combate ao Covid-19:

“Entendo, inclusive, que a gestão dos referidos valores pelo Executivo, cuja atividade fim é aplicar o dinheiro público de acordo com a necessidade e o interesse público, poderia ser muito bem utilizado, a título de exemplo, no combate ao Covid-19, sendo comum em tempos de pandemia, conforme divulgado amplamente pela Imprensa, pedidos de devolução antecipada de duodécimos por parte das prefeituras, a fim de aplicar tais valores em combate à pandemia que nos assola, sem discutir ou não nesta seara a obrigatoriedade de devolução antecipada.” […]

PREVISÃO LEGAL

O Procurador-Geral do Município, Dr. Selem Barbosa de Faria, informou que a medida judicial foi tomada tendo vista a previsão legal e jurisprudencial de devolução do superávit do duodécimo, sendo, inclusive, matéria massificada em vários Tribunais de Contas do País.

“A decisão da Doutora Thaita Campos Trevizan foi bastante técnica e em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, proporcionando ao Município o restabelecimento de uma garantia prevista na Lei Orgânica Municipal. É de suma importância que ocorram as devoluções ao final de cada exercício, pois garante o melhor uso do dinheiro público pela municipalidade, como bem explanou a MM Juíza”.

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