Câmara Municipal de São Mateus, pede revisão de decisão favorável a devolução por ser basear em lei extinta

Em entrevista coletiva concedida à imprensa, na manhã desta quinta-feira (04), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, norte do Espírito Santo, anunciou que a Procuradoria do Legislativo vai recorrer contra a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus favorável à devolução de saldo remanescente dos exercícios financeiros de 2017 e 2018, aos cofres da prefeitura.

Para o presidente Jorge Recla, a contestação judicial é necessária por entender que ‘houve equívoco’ no deferimento ao pedido de liminar da Procuradoria Geral do Município na terça-feira (02).

Jorginho Cabeção explicou que a decisão da Juiza Thaita Campos baseou-se em um inciso da Lei Orgânica Municipal já extinto e pede correção.

Promulgada em dezembro de 2017, a emenda nº 041 alterou o inciso V do artigo 30 da LOM, garantindo o direito de devolver a qualquer tempo à tesouraria da prefeitura o saldo de caixa, em vez da devolução no final de cada ano, como determinava a lei anterior.

“Nosso questionamento não é contra a decisão da magistrada ou contra devolver recursos, o que queremos é que se corrija a decisão, porque ela fala em devolução ao final do exercício financeiro, só que não existe mais essa lei. O que existe é que se devolva a qualquer tempo. É a Mesa Diretora que determina. Eu posso juntar tudo e em 2020 devolver tudo ao Município, como pode também o próximo presidente fazer a devolução”, explicou Jorginho Cabeção.

Cumprimento da Legislação

O presidente da Câmara destacou que o Tribunal de Contas – ES e o Ministério Público já atestaram a legitimidade do procedimento financeiro do Legislativo quanto a  suas economias e que o Parlamento está cumprindo a Legislação.

“De 2017 até agora esta Casa já devolveu mais de R$600 mil além do valor que ela esta pedindo, que é R$ 593.506,80. Devolvemos R$ 200 mil no primeiro semestre deste ano para ajudar no combate à Covid-19, para aquisição de cestas básicas. Tem mais R$400 mil para serem repassados. Temos um compromisso com a população de São Mateus, mas infelizmente não podemos direcionar o uso dos recursos, por isso agimos com cautela diante desse governo que inverte as prioridades. Em vez dele gastar com festas, queremos ver o dinheiro bem aplicado, principalmente neste período difícil de pandemia”, afirmou.

Controle

Para o vice-presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto Gomes, a mudança na LOM aprovada em sua gestão na presidência da Casa é mecanismo de controle do dinheiro público. “Quando propus essa alteração na Lei Orgânica no final de 2017, foi para que justamente a Câmara, quando achasse necessário, devolver esses recursos ao Município. Se nós não tivéssemos feito a mudança todo final de exercício teria que devolver ao prefeito. E onde ele investiria esses recursos? Em festas. Essa mudança foi feita de forma responsável. O dinheiro não é nosso, o dinheiro é do povo, mas é preciso ter a responsabilidade de devolver para aquele que tem respeito a esse dinheiro”.

Carlos Alberto defendeu a correção da decisão judicial, conforme a legislação em vigor.
“Me causou uma certa surpresa por ela se basear nesse inciso antigo da Lei Orgânica poder ser que houve uma confusão, entendendo que a mudança atual teria sido modificada pela anterior”. Não estamos nos negando a passar recursos para o município, estamos ajustando uma decisão judicial que foi equivocada”, disse o vereador.

Entendimento

Na opinião do primeiro-secretário da Mesa Diretora, vereador Jozail do Bombeiro, ao invés de recorrer à esfera jurídica, o Executivo deveria buscar o entendimento e comentou sobre a liminar. “Ficou bem claro aqui que pode ter sido um equívoco, realmente por parte do Judiciário. Vai depender agora do recurso que a Câmara vai apresentar. Em relação à devolução a Lei é muito clara e nós temos cumprido, rigorosamente, tudo que determina a Legislação. Foi louvável o presidente convocar essa coletiva e explicar para a sociedade como se tramita todo esse processo dentro do Legislativo. O Executivo buscou os caminhos errados, o entendimento seria melhor”, concluiu.

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